Questão FC449361
O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da co
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FADESP · 2011
O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.
- Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.
- A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.
- A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.
- O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta porque a vedação à ampliação das competências tributárias não decorre de inflexibilidade. Essa expressão sugeriria imutabilidade absoluta das competências, o que não é a ideia correta.
As competências tributárias são fruto de distribuição constitucional: só a própria Constituição pode reconfigurá‑las. Logo, a limitação advém da reserva constitucional e da necessidade de alteração por emenda constitucional, não de uma suposta impossibilidade formal de qualquer modificação.
Importante observar que existe controvérsia doutrinária sobre até que ponto emenda poderia redistribuir competências sem afrontar cláusulas pétreas, como a proteção à forma federativa. Isso é debate distinto da noção equivocada de "inflexibilidade".
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