Cabe à lei complementar em matéria tributária instituir

Gabarito

A

Comentário do professor

Empréstimos compulsórios são espécies de exação que a Constituição reserva à iniciativa da União e que só podem ser instituídas por lei complementar.

Sua finalidade está taxativa no Art. 148 da CF: atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou para investimento público urgente de relevante interesse nacional.

Caracterizam-se pela compulsoriedade e pela natureza temporária, com previsão de formas de restituição ou compensação, conforme a lei que as institui.

Por exigirem lei complementar, não podem ser criadas por norma ordinária; essa exigência constitucional visa dar maior gravidade e controle legislativo às hipóteses excepcionais de sua instituição.