Questão FC449364
Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2017
Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que
- as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.
- a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.
- a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.
- a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase está correta porque a constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, ato administrativo que formaliza a existência do débito.
Já a suspensão da exigibilidade incide sobre a possibilidade de a Fazenda cobrar o crédito, não sobre a sua formação. Em outras palavras, pode haver crédito constituído e, simultaneamente, medida que torne temporariamente inexigível a cobrança.
Por isso a autoridade administrativa pode realizar o lançamento mesmo com a exigibilidade suspensa, por exemplo para preservar prazos de decadência. A suspensão apenas paralisa os atos de cobrança e execução enquanto perdurar o motivo que a justificou.
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