Questão FC449365
A respeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a resposta correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2012
A respeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a resposta correta.
- A moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido.
- O Estado pode conceder moratória em caráter geral para tributos Municipais, sempre que também conceder moratória para seus próprios tributos.
- O Município pode conceder moratória em caráter geral para tributos Estaduais em seu território, sempre que também conceder moratória para seus próprios tributos.
- A moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Moratória é a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário, postergando o pagamento sem extingui-lo. Quando concedida de forma individual, decorre de ato administrativo dirigido a um sujeito específico.
Esse ato não altera a relação jurídica material tributária, apenas interrompe provisoriamente a exigibilidade. Por ser um ato administrativo individual, tem natureza precária e discricionária, sujeita a condições e à revogação.
Portanto, não configura direito adquirido, que exige situação jurídica consolidada e imutável. A moratória individual gera, no máximo, expectativa de direito ou benefício temporário, não transformando o crédito em extinto nem criando garantia permanente contra futuras alterações.
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