A contagem do prazo para prescrição do crédito tributário inicia na data do(da)

Gabarito

B

Comentário do professor

A contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito (Art. 174 do CTN).

Constituição definitiva significa o momento em que o ato de lançamento se torna indiscutível para o Fisco, isto é, não pode mais ser infirmado no âmbito administrativo.

Na prática, a jurisprudência e a doutrina consideram que esse marco ocorre com a decisão final no procedimento administrativo que confirme o lançamento. A partir dessa decisão, inicia-se a contagem do prazo prescricional para a cobrança.

Se o lançamento for anulado ou revogado antes dessa decisão, não se configura constituição definitiva e, portanto, não começa a correr o prazo prescricional.