Questão FC449368
Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2017
Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas
- na Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.
- em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- em normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- em normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a isenção é instituída por lei infraconstitucional, ou seja, depende de norma ordinária que dispense o pagamento do tributo em determinadas hipóteses.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata a concessão ou ampliação de benefícios tributários como renúncia de receita. Isso significa que, ao criar isenções, o ente público abdica de arrecadação prevista.
Por força do art. 14 da LRF, a concessão de isenção deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que passa a vigorar e para os dois seguintes, e obedecer regras da LDO.
Em suma, isenção prevista em norma infraconstitucional constitui renúncia de receita reconhecida pela LRF e exige avaliação do seu efeito nas finanças públicas.
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