Questão FC449370
Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2017
Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que
- excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.
- em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.
- o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.
- a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A compensação do crédito tributário ocorre quando o sujeito passivo utiliza um crédito que possui contra a Fazenda Pública para extinguir seu débito tributário, tornando-se forma de extinção do crédito prevista no ordenamento.
Para que a compensação seja possível, os créditos devem ser líquidos e certos (valor determinado e existência incontroversa) e podem ser vencidos ou vincendos (já exigíveis ou a vencer). Além disso, a compensação depende de previsão legal, que pode disciplinar condições e autorizar a autoridade administrativa a estipulá‑las (cf. Art. 170 do CTN; Art. 97 sobre legalidade).
Em resumo, só se admite compensação quando há crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda, e quando houver autorização/legalidade para sua realização.
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