Questão FC449371
Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FADESP · 2017
Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que
- a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.
- a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade.
- a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.
- a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, antes da Emenda Constitucional 29/2000, o Supremo Tribunal Federal vedava a adoção de alíquotas progressivas do IPTU em razão do valor ou da localização do imóvel, salvo quando a medida visasse assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Essa orientação foi consolidada na Súmula 668 do STF.
Com a edição da EC 29/2000 a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a progressividade fiscal do IPTU. O Art. 156, §1º prevê que o imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e admitir alíquotas diferentes conforme a localização e o uso.
Na prática, a EC 29/2000 abriu espaço legal para que os municípios instituíssem progressividade do IPTU vinculada ao valor, localização e uso, respeitadas as exigências formais e os princípios constitucionais. Há debate doutrinário sobre a natureza dessa diferenciação, mas a autorização constitucional é inconteste.
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