Questão FC449372
Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere: I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FADESP · 2011
Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.
II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.
III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.
Estão incorretos os itens
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: I e III incorretos.
IPTU: a afirmação de que a progressividade seria apenas extrafiscal está equivocada. A Constituição, no art. 156, §1º, autoriza expressamente que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e que tenha alíquotas diferentes conforme localização e uso. A Emenda Constitucional nº 29/2000 consolidou esse entendimento, admitindo progressividade além da mera carga temporal.
ISS: a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, despesas ou custos suportados pelo prestador não integram a base de cálculo do ISS. Assim, não se soma ao preço do serviço as despesas incorridas para a sua prestação.
Portanto, as correções indicam a incorreção dos itens I e III.
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