Questão FC449375
Sobre a cobrança do IPTU, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2019
Sobre a cobrança do IPTU, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- são considerados contribuintes do IPTU o proprietário e o inquilino, quando se tratar de imóvel alugado, podendo o proprietário se opor à cobrança que lhe for feita pelo Município quando o imóvel estiver alugado.
- apenas o inquilino e não o proprietário do imóvel é considerado pela lei como contribuinte do IPTU para fins de cobrança pelo Município.
- há ilegitimidade ativa do locatório para discutir a relação jurídica-tributária de IPTU de imóvel, de acordo com a Súmula 614 do STJ.
- há legitimidade ativa do locatório para discutir a relação jurídica-tributária do IPTU do imóvel alugado, se provar que ônus recaiu sobre ele, de acordo com a Súmula 614 do STJ.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica que existe ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU, conforme a jurisprudência do STJ.
O fundamento é que o contribuinte do IPTU é quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse com animus dominis. Convenções privadas que atribuam ao inquilino a obrigação de pagar o imposto não alteram essa definição legal.
Essa orientação está consolidada na Súmula 614 do STJ: o locatário não tem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU nem para promover repetição de indébito contra a Fazenda Pública.
Na prática, o locatário deve buscar eventual ressarcimento ou solução contra o proprietário no âmbito contratual ou civil, não em ação tributária dirigida ao ente público.
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