Questão FC452459
Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.
Princípios de Direito Penal
IDECAN · 2023
Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.
- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução penal e os efeitos penais da sentença condenatória.
- A pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for revogada e considerada mais benéfica à vítima.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Anterioridade penal é o princípio consagrado no Art. 1º do Código Penal: nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege.
Significa que ninguém pode ser considerado criminoso nem receber pena se, no momento da conduta, não existir lei anterior que a descreva como crime e fixe a respectiva sanção. A norma deve estar vigente antes do fato para tornar a conduta típica e cominar a pena.
Na prática, o princípio garante legalidade e segurança jurídica: impede a criação ex post facto de crimes ou de penas. Também proíbe o uso da analogia para ampliar tipos penais pela imputação de condutas não previstas em lei.
Trata-se de uma garantia fundamental no Direito Penal, protegendo o cidadão contra surpresas legislativas e arbitrariedades na aplicação de sanções.
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