Questão FC452460
Considere os seguintes dispositivos constitucionais: I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de s
Princípios de Direito Penal
IDECAN · 2021
Considere os seguintes dispositivos constitucionais:
I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão contidos nos itens
- I, II e V, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II, IV e V, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção indicada reúne três princípios constitucionais fundamentais do Direito Penal:
Princípio da irretroatividade: a lei penal vale a partir de sua vigência e não retroage, salvo se beneficiar o réu (art. 5º, XL). Isso garante segurança jurídica e evita surpresas punitivas.
Presunção de inocência: ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII). Protege a liberdade e a dignidade do acusado enquanto não houver decisão definitiva.
Vedação de juízo ou tribunal de exceção: proíbe-se a criação de cortes especiais para processar determinadas pessoas ou fatos (art. 5º, XXXVII), assegurando o princípio do juiz natural e a imparcialidade do processo.
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