Questão FC452462
Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:
Lei Penal
IDECAN · 2023
Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:
- A punição por determinado fato deve prevalecer mesmo se, posteriormente, o fato deixar de ser considerado crime, posto que a aplicação da Lei Penal leva em conta a normativa vigente à época do ato.
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, desde que não reduza a pena cominada, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, salvo com relação a crimes hediondos.
- A Lei Penal não retroage em nenhuma hipótese, independentemente de ser benéfica ou não ao agente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B expressa o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no Art. 2º, parágrafo único do Código Penal. Em essência, quando uma lei posterior de qualquer modo favorecer o agente, ela deve ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência.
Isso alcança hipóteses de descriminalização, redução de pena ou qualquer alteração normativa que favoreça o condenado. A regra opera mesmo que exista sentença condenatória transitada em julgado, produzindo efeitos sobre execução e consequências penais.
Assim, aplica-se a lei mais benéfica aos fatos anteriores para assegurar a primazia do benefício ao agente, conforme literalidade do dispositivo legal.
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