Questão FC452463
O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada
Lei Penal
IDECAN · 2023
O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da:
- anterioridade da lei penal.
- excepcionalidade da lei penal.
- lei penal no tempo.
- internacionalização da lei penal.
- lei penal no espaço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a característica da lei penal no tempo, que trata da aplicação temporal da norma penal.
Trata‑se do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ou lex mitior, segundo o qual a lei posterior que favorece o agente aplica‑se aos fatos anteriores.
O Código Penal e a Constituição asseguram que, se a nova lei descriminaliza a conduta ou reduz a pena, essa mudança alcança fatos já praticados, inclusive decisões com trânsito em julgado.
Na prática, isso significa que a eficácia da norma penal depende do tempo: a lei vigente ao tempo do fato e as posteriores mais favoráveis podem influir sobre a punição e os efeitos da condenação.
É importante observar que a aplicação concreta segue regras e exceções previstas na legislação, devendo cada caso ser analisado segundo seu contexto normativo.
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