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Questão FC452465

Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 an

Lei Penal

IDECAN · 2021

Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre que, em 20/5/2020, entrou em vigor a lei C, revogando a lei B e passando a atribuir à conduta praticada por Robson pena de reclusão de 2 a 4 anos.

 

Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado. Nessa hipótese, é correto afirmar que

  1. será aplicada a Robson a lei A, por ser aquela em vigor no dia de sua conduta.
  2. será aplicada a Robson a lei B, por ser a mais benéfica.
  3. será aplicada a Robson a lei C, por ser a mais recente, que revogou as demais leis anteriores.
  4. poderão ser aplicadas a lei A ou a lei C; a primeira porque era a lei em vigor no dia da conduta e a segunda porque é a lei mais recente. A escolha ficará a critério do juiz, que deverá optar pela mais favorável ao caso concreto.
  5. será aplicada a Robson a lei C, não só porque é a mais recente, mas também porque é mais benéfica se comparada à lei A, que vigorava no dia da conduta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Aplica-se a lei B porque, embora a regra geral seja tempus regit actum (vigia a lei do momento do crime), existe o princípio da lex mitior, segundo o qual a lei posterior mais benéfica ao réu deve ser aplicada.

No caso, o fato ocorreu em 10/1/2017 sob a lei A (3–6 anos). Posteriormente entrou em vigor a lei B (1–3 anos), mais favorável, e depois a lei C (2–4 anos). Como a lei B é a mais benéfica para Robson entre as normas incidentes até a sentença, ela retroage em seu favor por força da retroatividade benéfica.

Assim, no julgamento será usada a pena prevista pela lei B.

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