Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Em prazos de natureza penal a contagem se faz pelo calendário comum, isto é, pelos meses e anos do calendário civil, não por unidades fixas de 30 dias.

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Assim, ao iniciar-se um prazo em 15 de janeiro, um mês depois encerra-se em 15 de fevereiro, salvo quando o mês seguinte não tiver o dia correspondente.

Nesses casos, o termo final se dá no último dia do mês que antecede o dia inexequível, por exemplo, prazo iniciado em 31 de janeiro termina em 28 ou 29 de fevereiro, conforme o ano.

Aplicar o calendário comum evita confusão entre meses civis e períodos de dias fixos, garantindo previsão objetiva para início e termo dos prazos penais.