Questão FC452472
Em relação ao lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
IDECAN · 2021
Em relação ao lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta.
- Se a execução de um delito ocorrer em território nacional, mas o resultado ocorrer em território estrangeiro, não é correto afirmar que tal delito ocorreu em território nacional.
- Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, os crimes praticados por brasileiro contra brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil.
- Se a execução de um delito ocorrer em território estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em território nacional.
- Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira desde que o agente não tenha sido absolvido no estrangeiro.
- Não se consideram extensão do território nacional aeronaves privadas a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo correspondente a outro país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está fundamentada na teoria mista ou da ubiquidade, prevista no art. 6º do Código Penal. Segundo essa norma, considera‑se praticado o crime tanto no lugar em que houve a ação ou omissão quanto no lugar onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado.
Assim, quando a execução da conduta se dá no exterior, mas o resultado lesivo ocorre no território nacional, o crime também se considera praticado no Brasil. A presença do resultado no território nacional legitima a jurisdição brasileira e permite a aplicação da lei penal brasileira para apuração e punição.
Em termos práticos, o elemento objetivo do resultado é decisivo para fixar o lugar do crime e, consequentemente, a competência penal.
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