Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta q

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a lei penal brasileira prevê extraterritorialidade para proteger bens jurídicos essenciais do Estado.

O princípio da defesa aplica-se quando o crime atinge interesses diretos da República, independentemente do local de prática.

Concretamente, o art. 7º do Código Penal dispõe que ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

Isso significa que tais condutas podem ser julgadas pela legislação brasileira mesmo ocorrendo fora do território nacional, sem que o local do fato afaste a competência da lei pátria.