Questão FC452481
Sobre Direito Penal, analise: I. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. II. Pelo resultado que a
Teoria do Crime
IDECAN · 2011
Sobre Direito Penal, analise:
I. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
II. Pelo resultado que agrava a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
III. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
- I
- II
- III
- I, II
- I, II, III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I, II e III estão corretos. A legislação penal estabelece regras claras sobre a culpabilidade, a responsabilidade pelo resultado e o erro a respeito da pessoa.
O item I reflete o princípio da excepcionalidade do crime culposo, previsto no Art. 18, parágrafo único: salvo previsão legal, a regra é a punição do comportamento praticado dolosamente.
O item II reproduz o comando do Art. 19, que condiciona a responsabilização pelo resultado que agrava a pena à sua causa, exigindo ao menos culpa (culposamente).
O item III está amparado no Art. 20, §3º: o erro quanto à pessoa não isenta de pena; valem as condições da pessoa que o agente queria atingir, não as da vítima real.
Em resumo, a resposta decorre da literalidade desses dispositivos e da lógica da imputação penal.
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