Questão FC452495
À luz das disposições trazidas pelo Código Penal a respeito do poder punitivo, é correto afirmar que:
Teoria do Crime
IDECAN · 2023
À luz das disposições trazidas pelo Código Penal a respeito do poder punitivo, é correto afirmar que:
- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata-se de hipótese de crime impossível.
- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Na hipótese, teremos crime impossível previsível.
- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta ou relativa impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Nessa hipótese, teremos crime tentado.
- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Cuida-se de hipótese de crime tentado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 17 do Código Penal dispõe que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata‑se do crime impossível, hipótese em que a execução é inútil ou o objeto não permite a lesão do bem jurídico.
A teoria adotada é a objetiva temperada, ou seja, exige a absoluta incapacidade do meio ou do objeto para que se afaste a punibilidade. Assim não há qualquer perigo concreto ao bem jurídico.
Quando a ineficácia ou impropriedade for relativa, ou seja, houver possibilidade real de consumação, fica caracterizada a tentativa e esta é punível.
O crime impossível funciona como causa de exclusão da tipicidade: não há crime a ser sancionado quando faltam os requisitos objetivos de legitima consumação.
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