Questão FC452496
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta o “crime impossível”. Sobre o referido conteúdo legal, assinale a afirmativa correta.
Teoria do Crime
IDECAN · 2023
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta o “crime impossível”. Sobre o referido conteúdo legal, assinale a afirmativa correta.
- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, está protegido pelo instituto do crime impossível.
- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
- O agente pode alegar crime impossível quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
- Diz-se impossível o crime praticado quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 17 do Código Penal: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
O crime impossível é a hipótese em que, mesmo iniciada a execução, a consumação não pode ocorrer por causas que tornam o meio ou o objeto absolutamente incapazes de produzir o resultado criminoso.
Por ineficácia absoluta entende-se o instrumento totalmente incapaz, por exemplo disparar arma sem munição; o agente pratica atos típicos, mas o meio é inócuo.
Por absoluta impropriedade do objeto refere-se ao alvo que não admite o resultado pretendido, como tentar matar alguém já morto ou intentar delito contra bem que não existe.
Em ambos os casos a tentativa não é punida, pois falta possibilidade real de consumação; trata‑se de causa de exclusão da punibilidade da tentativa.
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