Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

Gabarito

B

Comentário do professor

Excludente da ilicitude significa que, diante de certos pressupostos legais, o ato deixa de ser ilícito. Quando a ilicitude é afastada, o agente não pratica crime, porque falta elemento essencial para a configuração do delito.

O Código Penal, em art. 23, prevê situações como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito como excludentes da ilicitude.

Na teoria do crime há uma composição tripartida: \(crime = tipicidade + ilicitude + culpabilidade\). Se a ilicitude é excluída, mesmo havendo conduta típica, não há crime.

Importante: a aplicação exige a presença dos requisitos legais e reserva-se ao caso concreto verificar proporcionalidade e necessidade.