Questão FC452512
De acordo com o Código Penal são causas de exclusão da ilicitude:
Teoria do Crime
IDECAN · 2011
De acordo com o Código Penal são causas de exclusão da ilicitude:
- A coação irresistível e obediência hierárquica.
- A imputabilidade, a coação irresistível e a legítima defesa.
- Ter praticado o fato em obediência hierárquica ou em estado de necessidade.
- Ter praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
- Ter praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, com obediência hierárquica ou no exercício regular de um direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque enumera as hipóteses em que há exclusão da ilicitude conforme o Art. 23 do Código Penal.
Estado de necessidade: pratica-se um fato para salvar bem próprio ou alheio de perigo atual, não provocado pelo agente, quando o sacrifício do bem protegido é menos grave que o dano evitado.
Legítima defesa: consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando meios proporcionais para afastar o perigo.
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito: envolvem condutas realizadas no âmbito de uma missão legal ou no uso legítimo de prerrogativas, autorizadas pelo ordenamento jurídico.
Importante: nessas hipóteses o agente não comete ato ilícito, mas responderá pelo excesso, doloso ou culposo, caso ultrapasse os limites autorizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em