FC ConcursosFC Concursos

Questão FC452513

São requisitos para o reconhecimento penal de que a conduta do agente foi praticada em estado de necessidade: I. A inevitabilidade do comportamento lesivo. II. Não ter o agente o d

Teoria do Crime

IDECAN · 2023

São requisitos para o reconhecimento penal de que a conduta do agente foi praticada em estado de necessidade:

 

I. A inevitabilidade do comportamento lesivo.

 

II. Não ter o agente o dever legal de enfrentar o perigo.

 

III. Salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente.

 

IV. Ser razoável se exigir o sacrifício do direito ameaçado.

 

V. Resposta imediata à injusta agressão ou ameaça.

 

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

  1. I, II e III.
  2. II, III e IV.
  3. I e II.
  4. II, IV e V.
  5. III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

I — Inevitabilidade do comportamento lesivo: significa que não havia outro meio razoável e eficaz para evitar o perigo, ou seja, o sacrifício do bem jurídico foi a única alternativa prática para afastar o risco. A exigência é concreta: avalia-se a situação no momento do fato.


II — Ausência de dever legal de enfrentar o perigo: impede que quem tem obrigação legal de suportar o risco (por exemplo, agentes públicos em função) alegue o estado de necessidade para justificar a prática do fato. O ordenamento exige que esses agentes assumam os riscos inerentes à sua função.


Esses requisitos decorrem da previsão do estado de necessidade no art. 24 do CP e servem para delimitar quando a conduta poderá ser reconhecida como praticada em situação excepcional que justifica, em regra, análise penal diferenciada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo