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Questão FC452514

Sobre o tema Estado de Necessidade, analise: I. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia d

Teoria do Crime

IDECAN · 2011

Sobre o tema Estado de Necessidade, analise:

 

I. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias não era razoável exigir-se.

 

II. Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

 

III. Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena não poderá ser reduzida.

 

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

  1. I
  2. II
  3. III
  4. I, III
  5. II, III
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Gabarito

A

Comentário do professor

O enunciado do item I reproduz a conceituação legal do estado de necessidade: agir para salvar de perigo atual, não provocado pelo agente e que não podia evitar por outro meio, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

Os requisitos essenciais são: perigo atual, ausência de culpa na provocação, impossibilidade de evitar de outro modo e inadequação do sacrifício do direito ameaçado. Cada requisito é objetivo e deve ser verificado no contexto fático.

Do ponto de vista jurídico, o estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude: o fato pode ser típico, mas a conduta deixa de ser ilícita quando preenchidos os requisitos, afastando-se a punição em razão da justificativa.

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