Questão FC452516
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta as chamadas excludentes de ilicitude, que precisam ser verificadas em todos os casos, na forma da lei. Sobre o assunt
Teoria do Crime
IDECAN · 2023
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta as chamadas excludentes de ilicitude, que precisam ser verificadas em todos os casos, na forma da lei. Sobre o assunto, assinale a opção correta.
- Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
- Considera-se em estado de necessidade quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Penal, no art. 25, parágrafo único, prevê a chamada legítima defesa especial: considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Trata-se de norma que altera o sujeito ativo da defesa, autorizando o agente a proteger terceiro refém; também muda o titular do bem jurídico protegido, que passa a ser a vítima mantida em cativeiro, e tem caráter temporal ligado à prática do crime.
Mantêm‑se os requisitos do caput: deve haver agressão injusta, atual ou iminente, e uso dos meios necessários de forma moderada.
Em suma, a norma oferece amplia proteção jurídica ao agente de segurança que atua para salvar reféns, observada a proporcionalidade e a moderação.
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