Questão FC452517
Sobre a tipicidade, ilicitude e culpabilidade penais, assinale a afirmativa incorreta.
Teoria do Crime
IDECAN · 2021
Sobre a tipicidade, ilicitude e culpabilidade penais, assinale a afirmativa incorreta.
- Inexiste crime se o agente praticar o fato no exercício regular de direito.
- No direito penal, nem todo fato típico é também ilícito.
- Na legítima defesa, o agente pratica crime, porém a lei garante a não culpabilidade.
- Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. Na legítima defesa pode haver tipicidade, isto é, o fato praticado se amolda ao tipo penal, mas a lei afasta a ilicitude desse fato. Como a ilicitude é elemento essencial do crime, a sua exclusão significa que não há crime.
Culpabilidade é conceito distinto: refere-se à reprovabilidade pessoal do agente, englobando imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A legítima defesa não atua sobre esses elementos; ela não é causa de exclusão da culpabilidade, mas sim uma causa que elimina a antijuridicidade (ilicitude) do comportamento.
Portanto, dizer que na legítima defesa "o agente pratica crime, porém a lei garante a não culpabilidade" é equivocado. Na legítima defesa não há crime porque a ilicitude está afastada; a culpabilidade é etapa separada da análise.
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