Questão FC452523
Considerando a carta penal brasileira, a imputabilidade penal está topograficamente ligada aos conceitos de CULPABILIDADE. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
IDECAN · 2024
Considerando a carta penal brasileira, a imputabilidade penal está topograficamente ligada aos conceitos de CULPABILIDADE. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
- Considera-se em estado de necessidade exculpante quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, entre outros.
- A pena pode ser reduzida de um terço à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Apenas os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- A pena pode ser reduzida de um terço à metade, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que emoção ou paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, não excluem a imputabilidade penal. Isso significa que, mesmo agindo sob forte emoção ou sob efeito de álcool ou drogas por culpa própria, o agente continua legalmente capaz de responder pelo crime.
O fundamento é o art. 28, incisos I e II do Código Penal, que trata expressamente dessas situações como insuficientes para afastar a responsabilidade penal.
Importante distinguir da hipótese de inimputabilidade por doença mental (art. 26), em que o agente pode ser isento de pena por não compreender o caráter ilícito do fato.
Adicionalmente, quando a embriaguez decorre de caso fortuito ou força maior, a lei admite a possibilidade de redução da pena, conforme previsão do próprio art. 28.
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