Questão FC452524
Com base no Código Penal, é correto afirmar que:
Teoria do Crime
IDECAN · 2023
Com base no Código Penal, é correto afirmar que:
- Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
- É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.
- Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
- Ao reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da teoria das descriminantes putativas, prevista no art. 20, §1º do Código Penal. Quando o agente, por erro plenamente justificado, supõe uma situação fática que, se existisse, tornaria sua conduta lícita, ele é isento de pena.
Trata‑se de um engano sobre pressuposto fático, por exemplo acreditar estar sendo agredido e reagir em legítima defesa putativa. Se o erro for inevitável, afasta o dolo e a culpa, resultando em isenção.
Se, porém, o erro decorre de culpa (ou seja, poderia ter sido evitado) e a conduta é punível na modalidade culposa, o agente poderá responder por crime culposo. Assim, a lei distingue erro inevitável de erro culposo quanto à imputação penal.
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