Questão FC452526
João possui desenvolvimento mental incompleto e é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de condutas penalmente relevantes e determinar-se de acordo com tal entendiment
Teoria do Crime
IDECAN · 2022
João possui desenvolvimento mental incompleto e é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de condutas penalmente relevantes e determinar-se de acordo com tal entendimento.
Nesse sentido e de acordo com a legislação, caso João pratique fato descrito como típico na lei, poderá alegar em sua defesa a
- ausência de imputabilidade penal e, consequentemente, inexistência de culpabilidade em sua conduta.
- ausência de antijuridicidade em sua conduta e, consequentemente, atipicidade do fato.
- inexigibilidade de conduta diversa e, consequentemente, exclusão de conduta penalmente relevante.
- atipicidade da conduta com base na imputabilidade penal e, consequentemente, imposição de medida de segurança.
- existência de causa excludente de ilicitude, e, consequentemente, ausência de crime, sendo possível, entretanto, imposição de medida de segurança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
João, por apresentar desenvolvimento mental incompleto e ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, enquadra-se na hipótese de inimputabilidade prevista no Art. 26 do Código Penal.
Tal inimputabilidade implica exclusão da imputabilidade penal, o que, por sua vez, afasta a culpabilidade em relação ao fato típico praticado.
Na prática, essa exclusão torna o agente isento de pena (isenção de pena), sem que isso descaracterize a tipicidade do ato; quando necessário para proteção da sociedade ou tratamento do agente, pode ser imposta medida de segurança.
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