São penalmente inimputáveis:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o art. 27 do Código Penal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que, por presunção legal, a capacidade de culpabilidade considerada para aplicação de pena não se admite enquanto a pessoa for menor de dezoito anos.

A expressão maioridade penal indica o marco etário em que se inicia a imputabilidade criminal, isto é, a partir dos 18 anos presume‑se aptidão para responder penalmente. Na prática, basta a comprovação da idade para configurar a inimputabilidade do menor.

Por serem inimputáveis, esses indivíduos não recebem penas do sistema penal comum; ficam sujeitos à legislação especial, em especial ao ECA, podendo ser aplicadas medidas socioeducativas adequadas à proteção e ressocialização.