Questão FC452531
Turista estrangeiro que chega ao Brasil portando munição, sem saber que sua conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, poderá alegar ausência de
Teoria do Crime
IDECAN · 2021
Turista estrangeiro que chega ao Brasil portando munição, sem saber que sua conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, poderá alegar ausência de
- culpabilidade pela falta de potencial consciência da ilicitude da conduta.
- ilicitude pelo exercício regular de direito.
- tipicidade pela falta de dolo.
- culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
- conduta penalmente relevante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta aponta para a ausência de culpabilidade em razão da falta de potencial consciência da ilicitude. Culpabilidade exige, entre outros requisitos, que o agente tivesse ao menos a possibilidade de compreender o caráter proibido de sua conduta.
Um turista que traz munição sem saber que isso é proibido no Brasil pode estar no chamado erro de proibição escusável (art. 21, caput, CP). Esse erro afasta a potencial consciência da ilicitude, tornando injusta a aplicação da pena, pois não se exige punir quem não pôde entender o aspecto ilícito do ato.
Importante: a exclusão da culpabilidade trata da imputação subjetiva; não significa automaticamente que o fato não exista, mas que ao agente não se pode imputar reprovabilidade penal.
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