Questão FC452532
O Código Penal brasileiro, na estrutura da culpabilidade, enumerou três elementos que são: a) a imputabilidade, que é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determ
Teoria do Crime
IDECAN · 2025
O Código Penal brasileiro, na estrutura da culpabilidade, enumerou três elementos que são: a) a imputabilidade, que é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; b) a potencial consciência da ilicitude que é a possibilidade de que o agente tenha o conhecimento do caráter injusto no momento da ação ou omissão; c) a exigibilidade de conduta diversa, que consiste na expectativa de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. Tomando por base tais lições, ilustramos corretamente a inexigibilidade de conduta diversa quando estamos diante de situação que envolva:
- Embriaguez patológica e vulnerabilidade do agente.
- Doença mental ou psíquica e desenvolvimento mental incompleto.
- Coação irresistível e obediência hierárquica.
- Erro de proibição e temor reverencial.
- Emoção e paixão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque tanto a coação irresistível quanto a obediência hierárquica configuram casos de inexigibilidade de conduta diversa. Na coação irresistível, o agente sofre pressão que elimina a possibilidade racional de escolher outra conduta, logo não se pode exigir comportamento diverso no momento do fato.
No plano da obediência hierárquica, quando a ordem provém de superior e não é manifestamente ilegal, espera-se que o subordinado a cumpra; a exigência de conduta diversa torna-se irrazoável diante da disciplina.
Consequentemente, conforme o entendimento do Código Penal (Art. 22), não se pune o agente que atuou sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, cabendo responsabilizar o coator ou o autor da ordem.
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