Questão FC452533
Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre q
Teoria do Crime
IDECAN · 2021
Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.
Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar
- que Rita agiu no exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta.
- a tese de que Rita agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta.
- que não houve dolo na conduta de Rita, o que exclui a tipicidade da conduta.
- uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, o que exclui a culpabilidade.
- o perdão judicial, que vai isentar Rita de pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão indica uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, isto é, uma situação fática extraordinária que afasta a expectativa social de que o agente pudesse comportar‑se conforme o Direito.
No plano dogmático, a inexigibilidade incide sobre a culpabilidade: quando não se exigia comportamento diverso, não há objeto para o juízo de reprovação moral. A vontade do agente pode existir, mas não cabe censura penal.
No exemplo de Rita, a pobreza extrema, a condição de mãe solo de crianças pequenas e a presença de microcefalia apontam para circunstâncias que tornam irrazoável exigir comportamento diverso. Assim, justifica‑se o reconhecimento da inexigibilidade supralegal, com a consequente exclusão da culpabilidade.
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