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Questão FC452547

Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo: I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. II.

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

IDECAN · 2022

Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:

 

I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

 

II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

 

III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A indica corretamente que apenas a assertiva I está certa. Art. 53 do Código Penal estabelece que os limites das penas privativas de liberdade são fixados na sanção prevista para cada tipo penal.

Na prática isso significa que a duração mínima e máxima da pena de reclusão ou detenção está determinada pela lei que descreve o crime, cabendo ao juiz, na fase de fixação da pena, aplicar e individualizar dentro desses limites legais.

Portanto, a afirmativa I resume a regra legal sobre a fixação das penas privativas de liberdade, razão pela qual corresponde ao gabarito indicado.

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