Questão FC452549
Paula praticou delito de lesão corporal no dia 20/5/2015, tendo firmado com o Ministério Público, em 30/4/2016, uma transação penal, devidamente homologada pelo juízo competente. N
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IDECAN · 2021
Paula praticou delito de lesão corporal no dia 20/5/2015, tendo firmado com o Ministério Público, em 30/4/2016, uma transação penal, devidamente homologada pelo juízo competente. No dia 10/11/2017, Paula praticou contravenção penal de jogo do bicho, tendo sido condenada por referido delito em 18/10/2018, sendo que o trânsito em julgado dessa condenação se deu em 5/11/2018. No dia 28/8/2019, Paula praticou delito e extorsão e por tal delito foi condenada em sentença prolatada no dia 14/12/2020. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- O juiz, na sentença relativa ao delito de extorsão, deve considerar Paula reincidente.
- A transação penal aceita por Paula, em que pese não gerar condenação, importa para fins de reincidência.
- Na sentença relativa ao delito de extorsão, Paula não poderá ser considerada reincidente.
- A condenação pela contravenção penal de jogo do bicho é capaz de gerar reincidência para Paula no tocante ao delito de extorsão.
- Paula apenas será considerada reincidente se praticar outro crime após data do delito de extorsão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na data da lesão corporal Paula celebrou transação penal, que, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95, é aplicada sem gerar reincidência, sendo apenas registrada para impedir novo benefício no prazo legal.
Posteriormente teve condenação por contravenção (jogo do bicho) com trânsito em julgado em 05/11/2018, mas essa condenação não é condenação por crime.
Para configuração de reincidência em crime exige-se condenação anterior por crime com trânsito em julgado, conforme o art. 63 do Código Penal.
Assim, à época do crime de extorsão praticado em 28/08/2019 e julgado em 14/12/2020, Paula não tinha condenação anterior por crime que pudesse torná‑la reincidente.
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