Questão FC452555
Claudio, engenheiro de 45 anos, mora com a esposa Ana, enfermeira de 43 anos, e com a filha Laura, estudante universitária de 20 anos. Certo dia, durante uma briga com a filha, Clá
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IDECAN · 2021
Claudio, engenheiro de 45 anos, mora com a esposa Ana, enfermeira de 43 anos, e com a filha Laura, estudante universitária de 20 anos. Certo dia, durante uma briga com a filha, Cláudio desfere contra esta um soco no rosto, causando em Laura lesões corporais de natureza leve devidamente verificadas por exame pericial. Na data dos fatos, Ana estava fora de casa, trabalhando, e só tomou conhecimento do ocorrido ao retornar no dia seguinte.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
- É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha.
- É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
- Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica.
- É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal.
Isso exige, de forma resumida, que a pena aplicada seja compatível com o instituto (nos termos do próprio artigo), que o condenado não seja reincidente em crime doloso, e que a análise da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade justifique a suspensão, com a fixação judicial de requisitos e condições a serem cumpridos.
Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de concessão mesmo quando o crime ocorre no contexto de violência doméstica, de modo que, no caso de lesão corporal leve praticada no âmbito familiar, a suspensão é possível desde que todos os requisitos legais estejam presentes.
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