Questão FC452556
Sobre o tema Suspensão Condicional da Pena, analise: I. A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício. II. A execução da pena privativa de liberdade, não su
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IDECAN · 2011
Sobre o tema Suspensão Condicional da Pena, analise:
I. A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício.
II. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
III. A suspensão se estende às penas restritivas de direito, mas não à de multa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
- I
- II
- III
- I, II
- I, III
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque trata do sursis etário, modalidade da suspensão condicional da pena prevista no Art. 77, §2º, do Código Penal.
Quando a pena privativa de liberdade imposta for de até quatro anos, a sua execução pode ser suspensa se o condenado for maior de setenta anos ou se razões de saúde justificarem a medida.
Nesse caso o benefício estabelece um período de prova de quatro a seis anos, durante o qual o condenado deve observar as condições impostas pelo juiz.
Se cumpridas as exigências no período de prova, extingue-se a punibilidade quanto à pena privativa de liberdade suspensa, preservando-se eventual aplicação de penas acessórias cabíveis.
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