Questão FC452557
Com base no artigo 100, caput do Código Penal, entende-se que a regra geral é a ação penal pública incondicionada, isso significa dizer que esta ação é de iniciativa do/da
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
IDECAN · 2023
Com base no artigo 100, caput do Código Penal, entende-se que a regra geral é a ação penal pública incondicionada, isso significa dizer que esta ação é de iniciativa do/da
- vítima e a peça processual que dá início à ação é a queixacrime.
- Ministério Público e o oferecimento da denúncia depende de representação da vítima.
- Ministério Público e o oferecimento da queixa-crime depende de representação da vítima.
- Ministério Público e o oferecimento da denúncia independe de representação da vítima.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ação penal pública incondicionada tem como titular o Ministério Público. Isso significa que a iniciativa para instaurar o processo penal cabe ao órgão ministerial.
A peça inaugural dessa ação é a denúncia, oferecida pelo Ministério Público ao juiz quando houver elementos suficientes de autoria e materialidade.
O termo incondicionada indica que o oferecimento da denúncia não depende de manifestação da vítima, ou seja, a persecução penal prossegue independentemente de representação, perdão ou interesse do ofendido.
Em suma, na ação penal pública incondicionada o Estado, por meio do Ministério Público, toma a iniciativa acusatória sem condicionamento à vontade da vítima.
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