Com base no Código Penal, assinale abaixo a única alternativa que não trata de forma de extinção da punibilidade do agente criminoso:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Perdão após o trânsito em julgado da sentença condenatória não consta como hipótese de extinção da punibilidade no Código Penal. O art. 107 elenca as formas de extinção e prevê, entre outras, o perdão judicial nos casos previstos em lei, e as figuras da anistia, graça ou indulto, cada qual com requisitos e natureza próprios.

Portanto, a expressão perdão após o trânsito em julgado não corresponde a um instituto autônomo previsto no art. 107. O Código admite o perdão judicial em situações legais específicas e a clemência do Executivo sob a rubrica de indulto ou graça, mas não prevê genericamente o perdão concedido simplesmente depois do trânsito em julgado como causa de extinção da punibilidade.