Questão FC452581
No tocante ao crime de lesão corporal, contido no artigo 129 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
IDECAN · 2023
No tocante ao crime de lesão corporal, contido no artigo 129 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada da metade.
- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será duplicada.
- O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa.
- Se da lesão resultar perda ou inutilização do membro, sentido ou função estará caracterizada a lesão corporal seguida de morte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento legal: a previsão está no art. 129, §5º, do Código Penal, que autoriza o juiz, quando não sendo graves as lesões, a substituir a pena de detenção pela de multa.
Isso significa que, na hipótese de lesão corporal de menor gravidade, a sanção privativa de liberdade não é obrigatória: o magistrado pode, com base na proporcionalidade e nas circunstâncias do caso, impor pena pecuniária em substituição à detenção.
Na prática, a substituição é uma faculdade do juiz que busca adequar a pena ao delito de menor potencial ofensivo, preservando a finalidade preventiva e evitando encarceramento desnecessário.
Importante: a opção decorre da lei penal, não é automática, depende da apreciação judicial dos elementos do processo.
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