Questão FC452601
A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil e busca proteger a sua privacidade digital. Dian
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
IDECAN · 2024
A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil e busca proteger a sua privacidade digital. Diante disso, está correto afirmar que
- invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita ou com o objetivo de divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública, qualifica o crime.
- se aumenta a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra o Presidente da República, governadores e prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
- na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput do art. 154-B, salvo em situações de calamidade ou emergência.
- revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem configura forma equiparada do crime.
- se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será dobrada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 12.737/12, no § 5º do art. 154‑A do Código Penal, prevê que aumenta-se a pena de um terço à metade quando a invasão de dispositivo informático é praticada contra autoridades especificadas pela norma.
Estão abrangidos, entre outros, o Presidente da República, governadores e prefeitos, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, os Presidentes das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados, Senado, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do DF, Câmaras Municipais) e o dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do DF.
Trata‑se de uma circunstância agravante prevista para proteger a função pública e a segurança institucional, elevando a sanção quando a vítima do delito ocupa cargo de alta relevância. A previsão integra a norma conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
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