Questão FC452610
Em relação aos crimes contra a Previdência Social, temos a Apropriação Indébita Previdenciária, tipificada nos seguintes termos:
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
IDECAN · 2023
Em relação aos crimes contra a Previdência Social, temos a Apropriação Indébita Previdenciária, tipificada nos seguintes termos:
- Inserir o funcionário autorizado ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da previdência social com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano à previdência social.
- Modificar ou alterar o funcionário sistema ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente.
- Divulgar informações sigilosas ou reservadas contidas ou não nos sistemas informatizados ou banco de dados da previdência social
- Deixar o dirigente ou o empregado responsável de instituição financeira ou bancária ou de agente arrecadador ou recebedor de repassar à previdência social as contribuições que recolher dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
- omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apropriação indébita previdenciária tipifica a conduta de quem, estando na posse das contribuições recolhidas dos contribuintes, deixa de repassá‑las à Previdência Social no prazo ou na forma legal ou convencional.
Sujeito ativo: dirigente, empregado de instituição financeira ou bancária, ou agente arrecadador ou recebedor que arrecada as contribuições.
Elemento material: o não repasse das quantias já recolhidas; é essencial que o agente tenha efetivamente recebido os valores.
Elemento subjetivo: dolo, ou seja, vontade de não repassar as contribuições ou de retardar o repasse.
Campo de aplicação: protege o patrimônio da Previdência, alcançando tanto o descumprimento de prazos legais quanto de prazos convencionais ajustados entre partes.
Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
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