Questão FC452614
Maria e João emanciparam o filho Gabriel, de 17 anos, por considerarem-no bastante maduro para a idade. Gabriel, por sua vez, objetivando economizar dinheiro, adquire um aparelho d
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
IDECAN · 2021
Maria e João emanciparam o filho Gabriel, de 17 anos, por considerarem-no bastante maduro para a idade. Gabriel, por sua vez, objetivando economizar dinheiro, adquire um aparelho de telefone celular de última geração do amigo Lucas, que tem 18 anos, por R$100,00 (cem reais), sabendo que o objeto é produto de crime. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- Gabriel, por ser emancipado, responde por crime de receptação.
- A emancipação de Gabriel não impedirá sua responsabilização na seara criminal, devendo ser processado por delito de receptação.
- Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.
- A emancipação de Gabriel impedirá sua responsabilização por ato infracional análogo ao delito de receptação.
- Gabriel não praticou conduta penalmente relevante; seu amigo Lucas é o único que responderá por delito de contrabando.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabriel, embora civilmente emancipado, tem menos de 18 anos e, portanto, é penalmente inimputável.
A emancipação não altera a capacidade penal: a lei penal brasileira só considera imputável quem já completou 18 anos.
Assim, Gabriel não responderá por crime de receptação na esfera criminal; sua conduta será tratada como ato infracional análogo à receptação.
Nesse caso, aplicam-se as medidas previstas no ECA (atendimento socioeducativo), voltadas à responsabilização e à proteção do menor, e não as sanções penais previstas no Código Penal.
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