Questão FC452629
Para o Superior Tribunal de Justiça, não será configurado crime de estupro de vulnerável se
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
IDECAN · 2023
Para o Superior Tribunal de Justiça, não será configurado crime de estupro de vulnerável se
- inexistir conjunção carnal ou qualquer tipo de ato libidinoso.
- houver o consentimento da vítima para a prática do ato.
- a vítima já tiver experiência sexual anterior.
- a vítima estiver em relacionamento amoroso com o agente.
- o agente e a vítima forem inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que não se configura o crime de estupro de vulnerável quando inexiste conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso praticado contra a vítima.
Isso decorre do entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso na Súmula 593, que exige, como elemento material do tipo, a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos. Interpretando a súmula a contrario sensu, a ausência desses elementos impede a tipicidade do crime em comento.
Portanto, sem a realização de ato sexual ou de natureza libidinosa, não haverá consumação do estupro de vulnerável, ainda que a situação exija apuração de outros ilícitos, caso existam indícios de condutas diferentes.
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