Questão FC452640
Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se crime a falsificação de qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IDECAN · 2023
Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se crime a falsificação de qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.
II. Tanto responde penalmente quem falsifica, no todo ou em parte, documento público, quanto quem altera documento público verdadeiro.
III. No crime de falsidade ideológica, o agente falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro.
IV. No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público, a pena pode ser reduzida de um terço a metade.
Após análise, admite-se como correta(s)
- apenas as afirmativas II, III e IV
- apenas a afirmativa I.
- apenas as afirmativas I e II.
- apenas as afirmativas I e III.
- apenas as afirmativas II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: C (I e II)
A afirmativa I está correta porque a conduta descrita integra a tipificação de falsificação de papéis públicos, prevista no art. 293, I do Código Penal, que alcança qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo, configurando crime mesmo que se trate de selo ou papel selado.
A afirmativa II também está correta porque o crime de falsificação de documento público previsto no art. 297 abrange tanto a fabricação ou falsificação total ou parcial do documento quanto a alteração de documento público verdadeiro. Em ambas as hipóteses há ofensa à confiança na autenticidade de atos públicos.
Ambos os tipos são atos típicos, dolosos, e sujeitam o agente às penas previstas nos respectivos dispositivos.
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