Questão FC452643
A consumação do crime de “Falsidade ideológica” consiste na conduta de
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IDECAN · 2023
A consumação do crime de “Falsidade ideológica” consiste na conduta de
- reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.
- falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem.
- falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
- omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Consiste em omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar, ou inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
Elemento essencial é o dolo: o agente age com a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ou seja, não basta erro ou negligência; precisa haver propósito de produzir um resultado jurídico falso.
Trata‑se de crime formal: a consumação ocorre com a prática do ato no documento, independentemente do efetivo prejuízo. A natureza do documento (público ou particular) influencia apenas a gradação da pena.
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