Questão FC452647
A respeito do crime de peculato (art. 312 do CP), assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2025
A respeito do crime de peculato (art. 312 do CP), assinale a alternativa correta.
- Somente pode ser cometido por funcionário público no exercício da função.
- Não admite a modalidade culposa.
- A reparação do dano antes da sentença recorrível reduz a pena pela metade.
- O elemento subjetivo do peculato-apropriação é a vontade livre e consciente de apropriar-se de bem móvel, dinheiro ou qualquer outro valor de que tenha a posse.
- Em todas as modalidades, a ação penal é pública condicionada a representação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese de peculato-apropriação, o elemento subjetivo exigido é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de apropriar-se de bem móvel, dinheiro ou qualquer outro valor de que o agente tenha a posse em razão do cargo (art. 312 do CP).
Isso significa que não basta a mera detenção ou uso do bem; é preciso que o agente transforme a posse legítima em domínio próprio com a intenção de retirar o valor para si ou para terceiro.
A presença desse propósito deliberado no momento da conduta caracteriza o tipo doloso previsto no caput do art. 312, com as consequências penais ali estabelecidas (pena de reclusão e multa).
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