Questão FC452648
Diante da virtualização de processos judiciais e da falta de necessidade de fazer carga de processos físicos nas Comarcas, o funcionário público João de Deus resolveu, dolosamente,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2021
Diante da virtualização de processos judiciais e da falta de necessidade de fazer carga de processos físicos nas Comarcas, o funcionário público João de Deus resolveu, dolosamente, se apropriar do único veículo da Procuradoria-Geral, do qual detinha posse em razão do seu cargo de motorista. Nesse caso, é possível afirmar que
- nenhum crime foi cometido por João de Deus, já que a viatura estava sem uso.
- se a viatura tiver algum valor econômico, João de Deus responderá por crime de prevaricação.
- há dois crimes contra a Administração Pública para serem imputados a João de Deus: concussão e corrupção ativa.
- João de Deus deve responder pela prática do crime de peculato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Peculato é o crime aplicável nesta hipótese, previsto no art. 312 do Código Penal: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo.
João de Deus, na qualidade de motorista, detinha a posse do veículo em virtude do cargo. Ao se apropriar dolosamente do único veículo da Procuradoria‑Geral, preencheu o elemento subjetivo e objetivos do tipo penal, configurando o crime.
Importa ressaltar que o fato de o veículo estar sem uso ou ser o único disponível não afasta a tipicidade; o elemento essencial é a apropriação do bem móvel pertencente à administração, com vínculo de posse funcional.
A pena aplicável é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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