Questão FC452651
Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de au
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2023
Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente” pode resultar em uma pena de detenção que varia de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, que podem ser aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. Diante disso, assinale o item que corretamente informa o nome jurídico deste tipo penal:
- Violação de privacidade.
- Prevaricação.
- Invasão de dispositivo informático.
- Peculato hacker.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O tipo penal descrito corresponde ao previsto no artigo 313‑B do Código Penal: trata‑se da conduta do funcionário público que, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática.
A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 2 anos, com possibilidade de multa, e admite aumento de um terço até a metade se da alteração resultar dano à Administração Pública ou ao administrado.
Por envolver agente público que ilude a função para manipular dados ou programas, a doutrina e a jurisprudência denominaram esse crime de Peculato hacker, identificando‑o como uma espécie de peculato voltada ao patrimônio informacional da Administração.
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